Aviso Legal

Janeiro de 2025

Natureza do conteúdo

As informações disponibilizadas no portal tributacaosaude.com.br têm finalidade exclusivamente informativa. Nenhum conteúdo constitui promessa de resultado, aconselhamento tributário individualizado, parecer jurídico ou oferta de representação.

Ausência de promessa de recuperação tributária

O portal não promete, não garante e não assegura a recuperação de qualquer valor tributário. A análise de viabilidade tributária é um processo técnico cujo resultado depende, em cada caso, de múltiplos fatores legais e documentais.

Fatores que determinam a viabilidade

• Regime tributário da empresa no período analisado;
• Atividade econômica efetivamente prestada;
• Existência e validade de alvará sanitário no período;
• Disponibilidade e completude da documentação fiscal e contábil;
• Descrição adequada dos serviços nas notas fiscais;
• Correta segregação das receitas por natureza;
• Decisão da Receita Federal do Brasil no processo administrativo.

Nem toda empresa se enquadra

A análise técnica pode concluir pela inviabilidade do pedido. Empresas sem alvará sanitário, no Simples Nacional, com documentação incompleta ou com atividade não enquadrada na legislação aplicável receberão parecer técnico indicando a inviabilidade, com as razões específicas.

Riscos de documentação incompleta

A ausência de documentos essenciais — ECF, DARFs, notas fiscais ou alvará sanitário — para determinados períodos inviabiliza a análise daquelas competências específicas. Documentos que não existem ou foram extraviados não podem ser substituídos por declarações.

Importância da análise técnica

A decisão de protocolar pedido administrativo junto à Receita Federal deve ser fundamentada em parecer técnico que documente o enquadramento legal e a consistência documental. Pedidos sem fundamentação adequada estão sujeitos ao indeferimento.

Contato

Dúvidas sobre este aviso: contato@amilcarpacheco.com · (51) 3191-0888.