Processo · Metodologia
Como funciona a análise de viabilidade tributária
Conheça as etapas do processo técnico de análise, desde a triagem inicial até o parecer de viabilidade e eventual execução administrativa.
O que é
Análise de viabilidade tributária
A análise de viabilidade tributária é um processo técnico que verifica, com base na legislação federal e na documentação concreta da empresa, se há fundamento para eventual pedido administrativo de restituição ou compensação de IRPJ e CSLL recolhidos com base de presunção superior à aplicável no Lucro Presumido.
O resultado é um parecer técnico de viabilidade — não uma promessa de recuperação. O parecer indica se os requisitos legais e documentais estão presentes para sustentar o pedido. Casos inviáveis recebem parecer indicando a inviabilidade, com as razões técnicas.
As dez etapas
Etapas do processo técnico
Triagem inicial
Verificação do regime tributário, CNAE, porte da empresa e existência preliminar de documentos mínimos. Resultado: indicação se o caso tem condições de prosseguir.
Conferência documental
Coleta e organização de ECF, SPED Contábil, DARFs, notas fiscais, alvará sanitário e contrato social. Verificação da completude para cada período.
Verificação do regime tributário
Confirmação trimestre a trimestre de que a empresa estava no Lucro Presumido e apurou IRPJ e CSLL com base de presunção padrão.
Análise do contrato social e CNAEs
Verificação do objeto social declarado, dos CNAEs registrados e da compatibilidade com as atividades de saúde enquadráveis pela legislação.
Conferência do alvará sanitário
Análise da validade e abrangência do alvará ou autorização de funcionamento expedida pela autoridade sanitária, período a período.
Análise das notas fiscais
Verificação da descrição dos serviços nas NFs: se especificam adequadamente a natureza da atividade prestada e permitem a segregação das receitas.
Segregação das receitas
Classificação das receitas por natureza — serviços hospitalares, auxílio diagnóstico, terapia, consultas, outras — e verificação da base aplicada a cada categoria.
Apuração preliminar
Cálculo da diferença entre a base de presunção utilizada e a base reduzida potencialmente aplicável, trimestre a trimestre, com memória de cálculo por tributo.
Parecer de viabilidade
Emissão de parecer técnico fundamentado, com indicação das condições que sustentam ou inviabilizam eventual pedido administrativo e referência à legislação aplicável.
Execução administrativa, quando cabível
Protocolo do pedido junto à Receita Federal (PER/DCOMP) com documentação e fundamentação técnica, nos casos em que o parecer indicar viabilidade.
Sobre o resultado
O parecer de viabilidade não assegura o deferimento pela Receita Federal. A análise documenta o fundamento legal e factual do pedido. O resultado final depende da análise da Receita Federal no âmbito do processo administrativo. Não há promessa de recuperação tributária.
Próximo passo
Solicite uma análise inicial de viabilidade tributária
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