Viabilidade · Critérios técnicos
Quem pode solicitar análise tributária e quem não se enquadra automaticamente
Critérios objetivos que determinam se uma empresa da área da saúde possui condições técnicas e documentais para a análise de viabilidade de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido.
Condições favoráveis
Quem pode solicitar análise
A análise técnica tende a ser viável quando a empresa reúne os seguintes elementos:
Empresas de saúde no Lucro Presumido
A empresa está ou esteve no Lucro Presumido nos períodos de interesse — em regra, os últimos 60 meses.
Clínicas com estrutura empresarial
A empresa é constituída como sociedade empresária, com contrato social, CNPJ e organização de tipo empresarial — não apenas profissional autônomo.
Laboratórios de análises clínicas
Laboratórios com registro junto à vigilância sanitária e emissão de notas fiscais descrevendo a natureza dos exames realizados.
Diagnóstico por imagem e métodos complementares
Serviços de radiologia, tomografia, ressonância, ultrassonografia e outros métodos de imagem com alvará sanitário vigente.
Serviços de auxílio diagnóstico e terapia
Fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, endoscopia e demais atividades enquadradas como auxílio diagnóstico e terapia.
Empresas com alvará sanitário vigente no período
A empresa mantinha autorização de funcionamento expedida pela autoridade sanitária competente durante os períodos analisados.
Documentação fiscal e contábil disponível
ECF, SPED Contábil, DARFs e notas fiscais estão disponíveis e consistentes para os períodos de interesse.
Condições desfavoráveis
Quem não se enquadra automaticamente
Independentemente da atividade, o enquadramento pode ser inviável quando presentes um ou mais dos seguintes fatores:
Clínicas com apenas consultas simples
Consultórios que prestam exclusivamente consultas médicas, sem exames, procedimentos ou estrutura de auxílio diagnóstico, geralmente não se enquadram como serviços hospitalares.
Empresas no Simples Nacional
A base de presunção reduzida é específica do Lucro Presumido. Empresas no Simples Nacional não se enquadram nesta análise.
Ausência de alvará sanitário no período
A inexistência de alvará sanitário válido durante o período analisado é fator que inviabiliza o enquadramento conforme entendimento da Receita Federal.
Notas fiscais com descrições genéricas
Notas fiscais com descrições como 'serviços médicos' ou 'serviços de saúde', sem especificação da natureza do serviço, dificultam a comprovação do enquadramento.
Ausência de segregação de receitas
Quando a empresa presta serviços de naturezas distintas sem segregar as receitas, a análise fica comprometida para os períodos em que a segregação não está documentada.
Empresas sem alvará sanitário
Estabelecimentos que nunca obtiveram ou não mantiveram autorização sanitária vigente no período de interesse não atendem a um dos requisitos essenciais.
Atividade não compatível com a tese
Empresas cujo objeto social ou CNAE principal não corresponde a serviços hospitalares, de auxílio diagnóstico ou terapia, conforme definição da Receita Federal.
Documentação fiscal incompleta ou inacessível
A ausência de ECF, DARFs ou notas fiscais para os períodos pretendidos inviabiliza a análise para aqueles períodos específicos.
A triagem inicial esclarece a situação
A triagem inicial é realizada sem compromisso e permite identificar rapidamente se o perfil da empresa tem condições de prosseguir para análise completa. Casos inviáveis são informados com as razões técnicas, sem custo adicional.
Próximo passo
Solicite uma análise inicial de viabilidade tributária
Realizaremos uma triagem inicial para verificar se o seu caso reúne as condições mínimas para análise técnica aprofundada. Sem compromisso ou contratação.